Identificação Criminal – Alterações na Lei

Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012

Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 5o da Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do art. 3o, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.” (NR)

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Laboratório de Perícias Necropapiloscópicas do IGP tem 82,5 por cento de eficácia na identificação

O Departamento de Identificação do Instituto Geral de Perícias (DI-IGP) contabiliza a solução de 3.107 dentre os 3.154 casos de investigação de identidade cadavérica encaminhados no ano de 2011. Este ótimo resultado também se deve ao trabalho desenvolvido no Laboratório de Perícias Necropapiloscópicas, onde a resolução de casos chega a  82,5 por cento. Os dados constam do relatório organizado pela papiloscopista Gabriela Carvalho Pinto, pesquisadora de novas técnicas em Necropapiloscopia, no curso técnico em Biotecnologia do Instituto Federal do RS, que trabalha no laboratório juntamente com o papiloscopista Paulo Ricardo Ferreira.

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APPEP em Brasília

A APPEP foi representada por sua Presidenta Mariliz de Souza Ribas na Reunião Quadrimestral da FENNAPI – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS EM PAPILOSCOPIA E IDENTIFICAÇAO, ocorrida em Brasília-DF nos dias 06 e 07 de março deste ano.

Durante a reunião os Presidentes das Associações de Papiloscopistas dos Estados e os Presidentes da COBRAPOL – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, e da ABC – Associação Brasileira de Criminalística, foram recebidos em audiência pelo Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e pela Secretária Nacional da Segurança Pública Regina Miki.

O Ministro explanou sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil e a relevância da Polícia Judiciária, reafirmando que Segurança Pública é prioridade do Governo da Presidenta Dilma.

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Mobilização “Papiloscopista que faz perícia é Perito Oficial – Aprovação do SCD 244 já”

Na quarta-feira, 17 de agosto, os Papiloscopistas Policiais Federais, os Peritos Papiloscopistas da PC/DF e Papiloscopistas da Polícia Civil de todo Brasil farão uma Mobilização em frente ao Ministro da Justiça, com o objetivo de OBTER UM PARECER FAVORÁVEL DESTE MINISTÉRIO SOBRE O SCD-244/09.

O Movimento foi aprovado por unanimidade na AGE de 04 de julho e busca a aprovação do SCD – Substitutivo da Câmara dos Deputados 244/09, a manutenção das atribuições de perícia papiloscópica, o reconhecimento de direito do papiloscopista como perito oficial na área civil e criminal.

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Excelente trabalho do setor de Representação Facial Humana

A Delegacia de Homicídios (DH) divulgou retratos falados do homem que atirou em William de Jesus Jerônimo, 19 anos, no Novo Mundo, e teria fugido numa viatura policial, na manhã de domingo.

A vítima levou dois tiros na cabeça, de pistola calibre 9 milímetros, e permanece internada no Hospital do Trabalhador, sem risco de morte. O crime aconteceu na Vila Uberlândia.

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